Decisão foi votada em sessão plenária virtual e considerou inconstitucional a lei sancionada pelo governador de Roraima, Antônio Denarium (sem partido)
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na última quarta-feira (15), a lei estadual sancionada em fevereiro deste ano pelo governador Antonio Denarium (sem partido) que liberava o garimpo, com uso de mercúrio, para todos os tipos de minérios no estado.
Garimpo é o nome que se dá à extração ou exploração de substâncias minerais como o ouro, diamantes e outros tipos de minérios.
A lei estadual, agora sem efeito, previa que a exploração poderia ser feita com o uso de mercúrio – substância que ajuda a catalisar o ouro, mas é apontada como extremamente danosa ao meio ambiente e à vida humana.
A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, alegou que a lei feria os artigos 225 e 227 da Constituição Federal, ao colocar em risco o direito à vida e à saúde dos povos indígenas, além de comprometer a preservação do meio ambiente.
Em fevereiro, o Ministério Público Federal também enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal.
Além disso, desde 2019, o Conselho Indigena de Roraima (CIR) já encaminhou diversas denúncias aos órgãos competentes (MPF, Polícia Federal, Exército, FUNAI, IBAMA), e protocolou documento no Ministério da Justiça pedindo que ações fossem adotadas para combater o garimpo – uma cópia foi entregue à Ministra Damares Alves. Entretanto, não houve resposta.
A decisão teve o voto favorável de nove ministros. O governo do estado ainda não se pronunciou sobre a suspensão da lei do governador Denarium.
Texto: Pedro Braga
